Os recursos de Isaltino Morais

O "jornal i" escreve na sua edição de hoje que "uma defesa boa não está ao alcance dos bolsos de qualquer um. Para evitar a prisão, o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, já interpôs 44 recursos desde que foi condenado pela primeira vez em Agosto de 2009 e já desembolsou mais de 133.781 euros: 10 mil euros só em taxas de justiça pelos recursos que apresentou e pelas multas que pagou por apresentá-los fora de prazo, 60 mil euros em pareceres encomendados a penalistas e 62.781 euros que depositou no processo, referentes ao IRS em falta de 2001, 2002 e 2003. De fora, fica ainda o valor dos honorários pagos aos advogados, que, como é regra, permanecem secretos". (daqui)

Como é possível que uma pessoa possa apresentar, pelo menos, 44 recursos e, se os apresentou é porque a lei lhe permite. Quantos mais poderá apresentar.
Apesar do que diz Marinho Pinto, os porblemas da justiça nem sempre é dos juízes. As leis deste país são feitas por advogados e para advogados e, por vezes, os juízes ficam reféns dessas leis. Eu sou dos que não acreditam na justiça portuguesa mas há casos em que se ultrapassa tudo. É evidente que um culpado com dinheiro pode sempre adiar as sentenças até prescrever o processo.
Agora vejam quanto tem "ganho" o presidente da Câmara do Oeiras para já ter gasto o que gastou e o que ainda irá gastar!

Continuamos com uma justiça para ricos e poderosos e outra para o "povo", onde eu me incluo.

Macário Correia

“O Tribunal Constitucional (TC) declarou, num acórdão divulgado nesta terça-feira, ter transitado em julgado a perda de mandato dopresidente da Câmara de Faro, Macário Correia, mas o autarca do PSD não se dápor vencido.”

 

Não tenho nada a favor nem contra Macário Correia mas parece-me que, comparado com o incontável número de Presidentes de Câmara mafiosos, este é um menino de coro.

Tinha que haver um dia um bode expiatório que servisse de exemplo para todos os outros. Foi escolhido o Macário Correia. Azar dele...

A preparação da Capela Sistina

“Os trabalhos de preparação da Capela Sistina, onde será realizado o conclave que irá eleger o novo Papa, ainda eram feitos neste sábado (9), três dias antes da votação.

Durante as votações, além do acesso restrito, também serão bloqueados os sinais de internet e celular dentro da capela, garantindo assim que os cardeais não terão acesso a nenhuma informação do exterior.”

Fiquei chocada com a necessidade de bloquear os sinais de internet e celular dentro da Capela Sistina. Uma maneira muito clara de dizer que os cardeais não confiam uns nos outros. Inacreditável. Se me fizessem isso eu ficaria ofendida. Então não chega dizer que, enquanto decorrem os trabalhos para a eleição do Papa, não é permitido o uso de telemóveis e da internet? Como é que os cardeais vão eleger um de entre eles para Papa se não confiam nele? Francamente isto ultrapassa a minha compreensão.

Indignada com os reformados indignados

"No grupo de reformados indignados estão reformados com pensões que oscilam entre menos de 1350 euros e mais de 7500 euros"

Misturar uma pensão de 1350 € brutos com pensões de 70.000 €,é, no mínimo vigarice. Este movimento, até pelo valor das quotas, destina-se a reformados milionários. Colocar no mesmo cesto ex-banqueiros e ex-bancários, juízes e médicos com reformados da classe média não cabe na cabeça de um porco.

Para todos aconselho a ver o que se passa com as reformas na Suiça. Aqui não há jardins Gonçalves, Filipes Pinhais e tantos, tantos que nos delapidam a Segurança Social.

O luxo de ser piloto da TAP

Quanto ganham os pilotos da TAP? Ganham, em média, 8.600 euros, o que significa que os mais novos devem levar para casa pouco mais de 5.000 euros e os comandantes seniores podem levar mais de 10.000.

Os tripulantes e os pilotos da TAP votaram nesta sexta-feira, em assembleia geral, a convocação de uma greve de três dias em protesto contra os cortes salariais impostos no Orçamento do Estado para 2013. A greve ocorrerá nos dias 21, 22 e 23 de Março, em plenas férias escolares da Páscoa. (Público)

Já foram "excepção" no ano passado e não aceitam não ser este ano.
No momento que o país vive, estes senhores deviam ter vergonha.

A vigarice da Parque Escolar

Esta escola foi feita de raíz pela Parque Escolar. Deu muito, mas mesmo muito dinheiro a ganhar a uns tantos. Esta escola entrou em funcionamento em meados do ano lectivo passado. Funciona, portanto, há um ano. Por dentro o ar condicionado e todos os luxos que só serviram para uns quantos ganharem dinheiro à nossa custa.

 Por fora é isto... O campo de jogos está neste estado. Não vale a pena comentar. Ninguém nunca será responsabilizado por este descalabro.

Inconstitucionalidades diárias (XVII)

Artigo 214.º
(Tribunal de Contas)

1. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente:

a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;

b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

 
Ninguém mostrou a Constituição aos elementos do Tribunal de Contas? Se eles cumprissem as suas obrigações não havia buracos cá nem na Madeira... Buracos de décadas... Buracos muito, muito fundos...

Desisto

Quanto mais o tempo passa menos percebo os portugueses: políticos e não políticos. A lei que regula a extinção de freguesias tem tido severas críticas da oposição e da opinião pública. Há já uns aos publiquei a escandaleira que se passa em dois concelhos escolhidos arbitrariamente – Vizela e Alijó. O mesmo se passa em todos os outros e isto teria que ter um fim.
Quem se recusa a perceber que esta lei é mais do que oportuna só podem estar a pensar em si e nos tachos dos amigos do partido.

As inconstitucionalidades diárias (XVI)

Artigo 203.º
(Independência)

Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.


Era tão bom que fosse verdade!...

E viva a hipocrisia!

D Januário Torgal Ferreira, “que se manifestou chocado com declarações de Passos Coelho sobre a paciência dos portugueses face à crise e chegou mesmo a afirmar que parecia que estava a ouvir um discurso de uma certa pessoa há 50 anos", falou à TSF, sobre a resignação do Papa e, referiu alguns itens que ele consideraria se votasse nomeadamente a idade e o ser fora da Europa. Depois disse “ Era muito importante ter sensibilidade social, jeito humano de tratar, de proximidade, de experiência dos problemas. O Papa não é um rei nem é um príncipe. O Papa não é um fidalgo. O Papa é o filho de um carpinteiro de Nazaré, quer queiram quer não.”  

E continuou “Às vezes o parecer tem muita influência sobre o ser, de quem contempla o Vaticano. Há uma imagem de grandeza, de vaidade, de fidalguia que tinha que desaparecer. Em títulos em brasões de armas, em indumentárias. Tudo isso deveria ser perfeitamente suavizado.”

Concordo com tudo isto mas há muita gente que não tem moral para o dizer e uma delas é o D. Januário.

“O bispo das Forças Armadas, D. Januário Torgal Ferreira, que anteontem teceu duras críticas ao primeiro-ministro, tem uma pensão mensal de 3687 euros, a que se somam 737 euros do suplemento da condição militar. Por mês, o clérigo aufere 4424 euros, mais de nove salários mínimos e mais do que um deputado (cerca de 4200 euros), além de outras regalias, como gabinete de apoio, carro com motorista e telemóvel, apurou o CM. Mas, diz, trabalha ‘de graça há quatro anos’.”

Com esta reforma que experiência dos problemas tem o D. Januário? Com esta reforma a sensibilidade social é para praticar e não para falar.

Com esta reforma os portugueses até se podiam dar ao luxo de se rir da crise.

As inconstitucionalidades diárias (XV)

Artigo 174.º
(Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)

1. A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.

2. O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.


Entre 15 de Junho e 15 de Setembro decorrem três meses. A Assembleia funciona normalmente nove meses por ano. Assim sendo eu conto três meses de férias para o macacal da Assembleia da República. Isto contraria o Artigo 13º. Digo eu...
Todos os portugueses são iguais mas alguns são mais iguais que outros - diria George Orwell.

Exemplo de má gestão

Não sei quem gere o Hospital Pedro Hispano em Matosinhos mas sei que o gere muito mal.

Quando R. esteve internado deparei-me com uma realidade perfeitamente obsoleta. Nas urgência podia haver visitas no horário estabelecido. Eu chegava, ia para uma fila para me darem um papel e um cartão de visitante. À entrada o porteiro ficava com o cartão. Eu saía para entrar outra pessoa. O porteiro não me voltava a dar o cartão pelo que a próxima visita ia novamente para a fila, com o papel, para receber outro cartão. Quando voltava a sair eu tinha que voltar para a fila, com o papel, para pedir outro cartão. Assim se consegue ter, pelo menos, dois funcionários para dar cartões que o porteiro vai coleccionando. Mas as visitas no hospital, fora da urgência, também são complicadas. Mais uma fila para deixar um documento com nome e receber um papel e um cartão de visitante amarelo. À entrada para o corredor mais um funcionário que substitui o cartão amarelo por um azul e aí pode-se visitar o doente. À saída há que trocar o cartão azul novamente pelo amarelo. Voltar para a fila para entregar o cartão amarelo e receber o documento que ficou à entrada. Este processo deve ser a maneira mais complicada de controlar as visitas mas dá jeito porque justifica vários postos de trabalho perfeitamente dispensáveis. Isto é o pior do funcionalismo público.

Por motivos familiares tenho tido necessidade de ir algumas vezes ao Hospital de S. Sebastião, na Vila da Feira. Ali tudo corre sobre rodas. Um doente é internado. A família deixa uma caução e recebe dois cartões magnéticos de visitante. Gere-os como muito bem entende e só quando o doente tem alta leva os dois cartões e recebe a caução. O cartão é passado na máquina que abre para passar uma pessoa. Não há uma única fila e as visitas funcionam lindamente.

 

O Hospital Pedro Hispano é um exemplo de má gestão dos serviços públicos.

Inconstitucionalidades diárias (XIV)

Artigo 162.º
(Competência de fiscalização)

Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:

a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;

A própria Assembleia tem um comportamento inconstitucional. Se fiscalizasse não havia tantas inconstitucionalidades.

As inconstitucionalidades diárias (XIII)

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

Artigo 157.º
(Imunidades)

2. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito.


Vamos lá a ler com atenção os Artigos 13º e 157ª. Afinal os cidadãos não são iguais perante a lei. O artigo 13º não está a ser cumprido. Ou será que os deputados, pelas regalias que têm, não são considerados cidadãos?
Por que será que só para aprovação do orçamento e quando é preciso tomar medidas de austeridade, é que a Assembleia se lembra da Constituição?

As inconstitucionalidades diárias (XII)

Artigo 150.º
(Condições de elegibilidade)

São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos.

Qualquer atrasado mental, rufia, trafulha, ignorante, analfabeto, vigarista, ... tem competência para ser deputado. Isto sim é meritocracia!

As inconstitucionalidades diárias (XI)

Artigo 148.º
(Composição)

A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral.


Claro que para haver muitos tachos, os "nossos representantes" decidiram optar pelo número que nos fica mais caro. Sem úma única vantagem. E aqui estão todos de acordo da esquerda à direita. "Daqui não saio, daqui ninguém me tira"...

As inconstitucionalidades diárias (X)

TÍTULO III
Assembleia da República

CAPÍTULO I
Estatuto e eleição

Artigo 147.º
(Definição)

A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.


Para começar a Assembleia da República representa os partidos políticos. Depois, os deputados estão lá a representar-se a eles mesmos e a tratar das suas vidinhas. Mas tudo a pensar em nós...

As inconstitucionalidades diárias (IX)

Artigo 118.º
(Princípio da renovação)

1. Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.

2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.

A Constituição não diz que se pode exercer vitaliciamente um cargo político desde que se mude de local. Mas para os políticos isso dá jeito. E assim temos um mudança interminável de Presidentes de Câmara. Agora vão enriquecer para outra freguesia. O cargo deve ser mesmo bom.
Por estas e por outras é que a última vez que votei - nulo - foi mesmo a última. Que se lixem todos.

As inconstitucionalidades diárias (VIII)

Artigo 117.º
(Estatuto dos titulares de cargos políticos)

1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.

2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.

3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.


Ler este artigo da Constituição e olhar para o país, daria vontade de soltar umas sonoras gargalhadas se o país não fosse o meu.
Se se cumprisse a Constituição, as cadeias estavam cheias de políticos.

As inconstitucionalidades diárias (VII)

Artigo 114.º
(Partidos políticos e direito de oposição)

3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.


Apesar disso, cada partido político que assume o poder diz encontrar uma situação calamitosa de que não estava à espera. Por que raio, enquanto oposição, não exigiu, como a lei prevê, que o Governo lhe desse as informação necessárias?