As inconstitucionalidades diárias (IX)

Artigo 118.º
(Princípio da renovação)

1. Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.

2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.

A Constituição não diz que se pode exercer vitaliciamente um cargo político desde que se mude de local. Mas para os políticos isso dá jeito. E assim temos um mudança interminável de Presidentes de Câmara. Agora vão enriquecer para outra freguesia. O cargo deve ser mesmo bom.
Por estas e por outras é que a última vez que votei - nulo - foi mesmo a última. Que se lixem todos.

As inconstitucionalidades diárias (VIII)

Artigo 117.º
(Estatuto dos titulares de cargos políticos)

1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.

2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.

3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.


Ler este artigo da Constituição e olhar para o país, daria vontade de soltar umas sonoras gargalhadas se o país não fosse o meu.
Se se cumprisse a Constituição, as cadeias estavam cheias de políticos.

As inconstitucionalidades diárias (VII)

Artigo 114.º
(Partidos políticos e direito de oposição)

3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.


Apesar disso, cada partido político que assume o poder diz encontrar uma situação calamitosa de que não estava à espera. Por que raio, enquanto oposição, não exigiu, como a lei prevê, que o Governo lhe desse as informação necessárias?

As inconstitucionalidades diárias (VI)

Artigo 99.º
(Objectivos da política comercial)

São objectivos da política comercial:

c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;

e) A protecção dos consumidores.

Nem parece a nossa constituição. Mas é...

As inconstitucionalidades diárias (V)

TÍTULO III
Políticas agrícola, comercial e industrial

Artigo 93.º
(Objectivos da política agrícola)

1. São objectivos da política agrícola:

a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação;

Exactamente o contrário do que se fez nos anos em que a UE mandava para cá dinheiro aos montes.
E nunca ouvi nenhum político queixar-se que as atitudes dos "Governos" eram inconstitucionais.

A memória é muito curta...

As inconstitucionalidades diárias

Artigo 66.º
(Ambiente e qualidade de vida)

2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:

b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;

Apenas como exemplo, basta ver como se destruiu Matosinhos Sul. Uma zona que podia ser lindíssima, mete dó.

As inconstitucionalidades diárias (IV)

Artigo 36.º
(Família, casamento e filiação)

5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.

Quantos pais cumprem o dever de educar os seus filhos? Quantos deles já não tiveram quem os educasse? Quantos se acham no direito de mandar esse dever para a educadora e depois para os muitos e variados professores que vão fazer parte do percurso escolar dos seus educandos?

Felizmente ainda há quem cumpra a Constituição e não prescinda desse seu direito e desse seu dever. Abençoados!

As inconstitucionalidades diárias (III)

Artigo 22º
(Responsabilidade das entidades públicas)

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

Desde que eu me tenho como gente, e já lá vão décadas, este Artigo da Constituição nunca foi cumprido. Conhecem algum político, dos referidos, que já tenha sido responsabilizado?

As inconstitucionalidades diárias (II)

Artigo 20.º
(Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)

3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.

4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

No ponto 3, todos sabemos que a lei não assegura o segredo de justiça

No ponto 4, o termo adequado dá para tudo mas o processo não é equitativo
No ponto 5 volta a falar em prazos mas fala em celeridade e celeridade só dá mesmo para rapidez, o que não se verifica.
Aqui quero frisar que os advogados são os principais responsáveis. Primeiro porque foram eles que fizeram as leis que lhes davam jeito na Assembleia da República e, depois, porque usam todas as artimanhas para ir adiando sucessivamente  os processos. Eu fui testemunha num processo em Setúbal. O “réu” foi do Porto a Santarém com o seu advogado e as suas testemunhas. Chegados lá faltava uma testemunha da outra parte que era deputado e não teve licença para ir e o advogado não prescindia daquela testemunha. Um adiamento. Nova data, nova ida da “comitiva” do Porto a Santarém. Nova falta da mesma testemunha. Igual posição do advogado contrário. Outro adiamento. Isto foi-se mantendo e manter-se-ia até à prescrição do processo. O advogado do “réu” acabou por chegar a acordo com a parte contrária, que não tinha qualquer hipótese de ganhar a causa, para se acabar com estas romarias e as despesas do réu com viagens e refeições das testemunhas.

As inconstitucionalidades diárias (I)

Ando a ler a constituição e a anotar os atropelos diários de que ninguém fala. Vou-os colocando aqui não para acabar com eles, que não está na minha mão, mas para ficar com a consciência tranquila de que fiz o que me cumpria e avisei os que me quiseram ler.

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

Diz a Constituição que todos somos iguais perante a lei. Todos sabemos que isto não é cumprido.

·         Na justiça todos sabemos que há excepções para o poder político e/ou económico.
·         Na saúde há tratamento excepcional para os mesmos do poder político e/ou económico
·         Nas condições da reforma também há excepções, nomeadamente para os políticos.
·         Nas medidas gravosas adoptadas, também há excepções como por exemplo os funcionários da TAP, da CGD, etc. etc.
·         Nas condições de trabalho também há excepções. Haja em vista os juízes, os funcionários da Carris, etc. etc.
·         …

Portanto, este ponto da Constituição não é cumprido todos os dias. Não somos tratados como iguais perante a lei.

Todos os dias há inconstitucionalidades que não preocupam minimamente aqueles que nós elegemos e deviam estar no poder verificando o cumprimento da Constituição e providenciando um tratamento igual os seus concidadãos.

Os salários da RTP

O CDS-PP criticou hoje a política salarial na RTP, nomeadamente os "salários milionários" que são pagos na estação de televisão pública a "algumas estrelas que vivem muito acima das posses de muitos portugueses".

Tenho que concordar a 100% com a crítica do CDS. Em primeiro lugar, também somos nós a pagar-lhes estes salários milionários e, em segundo, o serviço da RTP é tudo menos serviço público. Limita-se a ser igual ao de todos os outros canais.

O que justifica que Catarina Furtado aufira 336 mil euros anuais? Com um curso superior e 36 anos de trabalho, eu precisava de viver pelo menos uma dúzia de anos para ganhar o que ele ganha num ano.

Gastos no Natal

Cheguei à conclusão que a crise é muito relativa e falar em médias é algo que pode distorcer muito as notícias.

“Os portugueses vão cortar nos gastos do Natal. Um estudo diz que a poupança relativamente ao ano passado deve rondar os 13,5 por cento. A Confederação do Comércio teme que seja pior.

O estudo foi feito em Setembro, antes do país ficar saber da nova carga sacrifícios que lhe vai ser imposta, mas já nessa altura, muito pessimistas com a actual conjuntura, os portugueses davam como certa a decisão de cortarem nos gastos que vão fazer no próximo Natal.
A média, apurada por este estudo feito pela consultora Deloitte, aponta para um gasto de 474 euros, ou seja, para uma redução de 13,5 por cento relativamente ao ano passado.” (notícia TSF)

Como é que convencemos alguém que estamos na penúria, que se passa fome, que há muitos portugueses a viver abaixo do limiar da pobreza se, em média, os portugueses vão gastar 474,00 € neste Natal!?

Com estes valores, eu estou em crise há décadas…

Só por graça

Carlos Costa, Governador do Banco de Portugal, apela aos portugueses que depositem as suas poupanças para que os bancos fiquem em condições de fazer empréstimos.

Nós andamos a ver onde podemos cortar as nossas despesas; em Janeiro, teremos que analisar de novo as nossas contas para ver do que ainda podemos prescindir, seja supérfluo ou não, e vem este milionário pedir-nos para fazermos poupança?! Só por graça. Mais graçola do que graça…

“A poupança é como a despesa; é para quem pode”´. (Pão com Manteiga, para quem ainda se lembra…)

Ao que nós chegámos!

O presidente da Associação Sindical dos Juízes, Mouraz Lopes, afirmou no Parlamento que os cortes salariais aos magistrados podem afectar a sua independência.

É lamentável que os juízes tenham tão fraca ideia deles próprios. Só são isentos se ganharem bem. Já há uns anos os deputados reclamavam o mesmo para evitar a corrupção. Quer isto dizer que o cidadão comum tem todo o direito de não ser isento e de ser corrupto. Ao que nós chegámos! Que tristeza!

Pediu, assim, Mouraz Lopes, uma isenção nos cortes salariais.

Com ordenados e regalias que deixariam milhares de portugueses (incluindo eu) a saltar de alegria, os juízes têm lata para pedir isenção nos cortes salariais. Ao que nós chegámos! Que tristeza!

Inssegurança Social

Se em cada 100 portugueses, 20 são idosos e se o número de crianças diminui ano após ano, a percentagem de trabalhadores a contribuir para a Segurança Social é cada vez menor. Ainda por cima alguém investiu o nosso dinheiro e tivemos um enorme prejuízo. Assim sendo, penso eu, a Segurança Social está em risco eminente. Então como podemos ter pensões/reformas de 10.000,00 €, 30.000,00 €, ou até 175.000,00 €, como é o caso do jardim Gonçalves (informações da imprensa escrita)? Por que não se aplica o sistema suíço onde há um limite para as reformas de 1700,00 €. Este programa deu na RTP mas não nos noticiários nobres, claro.

Um país de aldrabões

Os médicos dizem que estão em greve pelos doentes que eles próprios prejudicam com a dita greve.  Para nos aldrabar não chegarão as centenas e centenas de políticos de todos os quadrantes políticos?

Ontem vim-me embora sem consulta e sem saber o resultado da biópsia a que fui submetida. Desculpem mas, se eu tivesse tido a consulta marcada há 5 meses, isso era para quê? Para meu mal?

Por que será que os portugueses só querem olhar para os seus interesses e ignorar que os seus concidadão também são gente com problemas, com fragilidades, com uma vida que gostariam de viver da melhor maneira? Mas para manifestar as suas indignações, para ir até Lisboa, não poderiam utilizar um sábado? Saíam igualmente na comunicação nacional, diziam, na mesma, o que tinham a dizer, levavam, também, os seus cartazes reivindicativos,... e não prejudicavam aqueles que lhes lhes confiam o seu bem mais precioso - a saúde.

Mais uma greve

Felizmente não tenho precisado de frequentar hospitais mas, no dia 29 de Fevereiro fui a uma consulta e ficou marcada nova consulta. Logo por azar ficou para o próximo dia 11. Assim, na quarta-feira lá estarei não sei se para voltar para casa sem consulta. E se não tiver consulta, para quando será marcada outra. É que, entretanto, eu fiz uma biópsia cujo resultado, obviamente me preocupa. E os médicos dormem descansados porque se for com eles ou com os seus familiares e amigos, o resultado dos exames já lhes foi facultado e, em caso de necessidade, já estarão encaminhados para o serviço adequado.

“Negociamos depois da greve” – dizem os médicos. Esta, eu não entendo e aposto que da parte da tarde, os médicos estarão nos seus consultórios a atender os pacientes que lhes pagam directamente. Esta greve serve para ajudar a medicina privada. Será que isto ajuda ao SNS?

Já estou a ficar cansada de tantas greves. Para além dos prejuízos monetários, que somos nós a pagar, há os prejuízos para os cidadãos que nada têm a ver com os problemas dos grevistas. Ainda por cima acho que os que mais greves fazem são os mais favorecidos. São os trabalhadores dos transportes públicos, são os médicos, são os da TAP,… Não será um bocadinho insultuoso para os portugueses que vivem com tantas dificuldades.

Haja paciência!...

À portuguesa

Na passada quarta-feira tive que ir ao Hospital Pedro Hispano para um exame marcado. Na entrada para as consultas, acumulavam-se centenas e centenas de pessoas. Fui à máquina, introduzi o cartão para registar a minha presença e não pude pagar a taxa moderadora. Não havia trocos... Estava pois obrigada a pagá-la depois do exame.

A espera do costume. A chamada para o exame. Depois vem a parte ainda pior. Tirar a senha para a saída. De repente o "sistema" falhou. As meninas começaram a berrar alto os números para irem aviando o pessoal. Tinha que esperar para entregar um papel e pagar a taxa. Quando finalmente chegou a minha vez, entreguei o papel e... surpresa. Quando o sistema falha não se podem pagar taxas moderadoras. Trouxe um papel para, no prazo de 10 dias, ir lá pagá-la. Apeteceu-me pegar fogo aquilo tudo.

Primeiro acho incrível que um doente não possa vir-se embora depois de uma consulta ou exame tem ter que passar aquele martírio. Os doentes não deviam ser portadores de qualquer documento para as meninas da entrada. Estes deveriam ser enviados pelos serviços às meninas, se é que elas precisam deles, no final do dia. A ideia que dá é que os doentes são obrigados a esta via sacra para justificar o emprego das pequenas que ali estão.

Segundo é inacreditável que não se possa pagar uma taxa moderadora quando o "sistema" falha. Tem que haver um plano alternativo ao dito "sistema". Qual? Que o escolha quem para tal é pago. Ser eu a pagar a falha do "sistema" é que é tremendamente injusto. Agora vou ter que me deslocar novamente ao hospital, tirar novamente uma senha e esperar horas para pagar a taxa que queria ter pago e não me deixaram.

Será que é o serviço de saúde que está mal ou será que a burocracia (mais burrocracia que burocracia) é que está a dar cabo do serviço de saúde?

Rua Brito Capelo

A Rua Brito Capelo em Matosinhos já foi uma rua de grande comércio; já foi uma rua importante em Matosinhos. Hoje restam meia dúzia de casas comerciais e muitas lojas de chineses. De noite mete medo de tanta solidão iluminada com a luz da lua, quando esta existe.

A rua foi totalmente modificada quando nela se colocou a linha A do Metro do Porto. Na zona central, onde passa o Metro, o piso é em paralelipípedo. Na zona pedonal foram colocadas umas placas de granito (talvez!) que se encontram partidas e muitas deslocadas da sua posição inicial originando perigos para todos os que nela passam. Alguns desses perigos estão sinalizados com balizas o que prova que está assumida a existência de perigo.

Já houve várias quedas de pessoas, algumas com necessidade de ambulância para socorrer os acidentados. Eu já fui vítima de queda. Tive que deitar ao lixo umas calças compridas e umas meias e esperar que a lesão do joelho sarasse.

Esta situação mantém-se há anos e a única solução que arranjaram foi a colocação das referidas balizas que assinalam uma ínfima parte dos perigos da rua.

Na passada quinta-feira tirei algumas fotografias a alguns dos pontos críticos. Longe retratar toda a realidade, estas 12 fotografias dão para se ter uma ideia do que se passa na Rua Brito Capelo.

 



Os autarcas

Alguém de qualquer Governo nos perguntou se concordávamos ou não com a alteração da idade da reforma? Por acaso perguntaram a algum de nós se connsiderávamos que a reles freguesia da Senhora da Hora passase a ser cidade? E ouviram-nos para a implementação de qualquer outra qualquer outra medida das que têm afectado as nossas vidas? Claro que não. Os governantes decidem e mandam. Mas para a reforma da administração pública tudo se passa de forma diferente. É que aí estão os amigalhaços dos partidos. Há já uns aos publiquei a escandaleira que se passa em dois concelhos escolhidos arbitrariamente – Vizela e Alijó. O mesmo se passa em todos os outros e isto tem que ter um fim. São quarenta e tal mil autarcas que todos nós sustentamos, com todos os que para eles trabalham e as instalações e serviços necessários.

Mas esses autarcas não querem perder os tachos; deles e dos que eles lá colocaram. E a posição dos governantes perante estes senhores é de “pedir o favor de se prontificarem a acabar com esta pouca vergonha”... se quiserem... Quem tem cartão partidário tem sempre um tratamento preferencial. Revolta, indigna, enoja.