As inconstitucionalidades diárias (IV)

Artigo 36.º
(Família, casamento e filiação)

5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.

Quantos pais cumprem o dever de educar os seus filhos? Quantos deles já não tiveram quem os educasse? Quantos se acham no direito de mandar esse dever para a educadora e depois para os muitos e variados professores que vão fazer parte do percurso escolar dos seus educandos?

Felizmente ainda há quem cumpra a Constituição e não prescinda desse seu direito e desse seu dever. Abençoados!

As inconstitucionalidades diárias (III)

Artigo 22º
(Responsabilidade das entidades públicas)

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

Desde que eu me tenho como gente, e já lá vão décadas, este Artigo da Constituição nunca foi cumprido. Conhecem algum político, dos referidos, que já tenha sido responsabilizado?

As inconstitucionalidades diárias (II)

Artigo 20.º
(Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)

3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.

4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

No ponto 3, todos sabemos que a lei não assegura o segredo de justiça

No ponto 4, o termo adequado dá para tudo mas o processo não é equitativo
No ponto 5 volta a falar em prazos mas fala em celeridade e celeridade só dá mesmo para rapidez, o que não se verifica.
Aqui quero frisar que os advogados são os principais responsáveis. Primeiro porque foram eles que fizeram as leis que lhes davam jeito na Assembleia da República e, depois, porque usam todas as artimanhas para ir adiando sucessivamente  os processos. Eu fui testemunha num processo em Setúbal. O “réu” foi do Porto a Santarém com o seu advogado e as suas testemunhas. Chegados lá faltava uma testemunha da outra parte que era deputado e não teve licença para ir e o advogado não prescindia daquela testemunha. Um adiamento. Nova data, nova ida da “comitiva” do Porto a Santarém. Nova falta da mesma testemunha. Igual posição do advogado contrário. Outro adiamento. Isto foi-se mantendo e manter-se-ia até à prescrição do processo. O advogado do “réu” acabou por chegar a acordo com a parte contrária, que não tinha qualquer hipótese de ganhar a causa, para se acabar com estas romarias e as despesas do réu com viagens e refeições das testemunhas.

As inconstitucionalidades diárias (I)

Ando a ler a constituição e a anotar os atropelos diários de que ninguém fala. Vou-os colocando aqui não para acabar com eles, que não está na minha mão, mas para ficar com a consciência tranquila de que fiz o que me cumpria e avisei os que me quiseram ler.

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

Diz a Constituição que todos somos iguais perante a lei. Todos sabemos que isto não é cumprido.

·         Na justiça todos sabemos que há excepções para o poder político e/ou económico.
·         Na saúde há tratamento excepcional para os mesmos do poder político e/ou económico
·         Nas condições da reforma também há excepções, nomeadamente para os políticos.
·         Nas medidas gravosas adoptadas, também há excepções como por exemplo os funcionários da TAP, da CGD, etc. etc.
·         Nas condições de trabalho também há excepções. Haja em vista os juízes, os funcionários da Carris, etc. etc.
·         …

Portanto, este ponto da Constituição não é cumprido todos os dias. Não somos tratados como iguais perante a lei.

Todos os dias há inconstitucionalidades que não preocupam minimamente aqueles que nós elegemos e deviam estar no poder verificando o cumprimento da Constituição e providenciando um tratamento igual os seus concidadãos.

Os salários da RTP

O CDS-PP criticou hoje a política salarial na RTP, nomeadamente os "salários milionários" que são pagos na estação de televisão pública a "algumas estrelas que vivem muito acima das posses de muitos portugueses".

Tenho que concordar a 100% com a crítica do CDS. Em primeiro lugar, também somos nós a pagar-lhes estes salários milionários e, em segundo, o serviço da RTP é tudo menos serviço público. Limita-se a ser igual ao de todos os outros canais.

O que justifica que Catarina Furtado aufira 336 mil euros anuais? Com um curso superior e 36 anos de trabalho, eu precisava de viver pelo menos uma dúzia de anos para ganhar o que ele ganha num ano.

Gastos no Natal

Cheguei à conclusão que a crise é muito relativa e falar em médias é algo que pode distorcer muito as notícias.

“Os portugueses vão cortar nos gastos do Natal. Um estudo diz que a poupança relativamente ao ano passado deve rondar os 13,5 por cento. A Confederação do Comércio teme que seja pior.

O estudo foi feito em Setembro, antes do país ficar saber da nova carga sacrifícios que lhe vai ser imposta, mas já nessa altura, muito pessimistas com a actual conjuntura, os portugueses davam como certa a decisão de cortarem nos gastos que vão fazer no próximo Natal.
A média, apurada por este estudo feito pela consultora Deloitte, aponta para um gasto de 474 euros, ou seja, para uma redução de 13,5 por cento relativamente ao ano passado.” (notícia TSF)

Como é que convencemos alguém que estamos na penúria, que se passa fome, que há muitos portugueses a viver abaixo do limiar da pobreza se, em média, os portugueses vão gastar 474,00 € neste Natal!?

Com estes valores, eu estou em crise há décadas…

Só por graça

Carlos Costa, Governador do Banco de Portugal, apela aos portugueses que depositem as suas poupanças para que os bancos fiquem em condições de fazer empréstimos.

Nós andamos a ver onde podemos cortar as nossas despesas; em Janeiro, teremos que analisar de novo as nossas contas para ver do que ainda podemos prescindir, seja supérfluo ou não, e vem este milionário pedir-nos para fazermos poupança?! Só por graça. Mais graçola do que graça…

“A poupança é como a despesa; é para quem pode”´. (Pão com Manteiga, para quem ainda se lembra…)

Ao que nós chegámos!

O presidente da Associação Sindical dos Juízes, Mouraz Lopes, afirmou no Parlamento que os cortes salariais aos magistrados podem afectar a sua independência.

É lamentável que os juízes tenham tão fraca ideia deles próprios. Só são isentos se ganharem bem. Já há uns anos os deputados reclamavam o mesmo para evitar a corrupção. Quer isto dizer que o cidadão comum tem todo o direito de não ser isento e de ser corrupto. Ao que nós chegámos! Que tristeza!

Pediu, assim, Mouraz Lopes, uma isenção nos cortes salariais.

Com ordenados e regalias que deixariam milhares de portugueses (incluindo eu) a saltar de alegria, os juízes têm lata para pedir isenção nos cortes salariais. Ao que nós chegámos! Que tristeza!

Inssegurança Social

Se em cada 100 portugueses, 20 são idosos e se o número de crianças diminui ano após ano, a percentagem de trabalhadores a contribuir para a Segurança Social é cada vez menor. Ainda por cima alguém investiu o nosso dinheiro e tivemos um enorme prejuízo. Assim sendo, penso eu, a Segurança Social está em risco eminente. Então como podemos ter pensões/reformas de 10.000,00 €, 30.000,00 €, ou até 175.000,00 €, como é o caso do jardim Gonçalves (informações da imprensa escrita)? Por que não se aplica o sistema suíço onde há um limite para as reformas de 1700,00 €. Este programa deu na RTP mas não nos noticiários nobres, claro.