“Governo Rua!” E depois?

Já era adulta, trabalhadora, mãe de duas filhas e grávida da terceira quando se deu o 25 de Abril. Conheço melhor os regimes do antes e do depois do que muitos dos que estão na política deste país ou dos que dizem que se lixe a Troika.

O 25 de Abril foi um dia maravilhoso e inesquecível mas os dias que se seguiram deixaram-me antever a tragédia que se iria abater sobre o meu país. Os portugueses não estavam preparados para ter nem o poder nem a liberdade que, repentinamente, lhes caiu em cima. Os oportunistas que se dedicaram à política viram nela um meio de dela se aproveitarem. Viveu-se à grande enquanto durou a “pesada herança”. Foi elaborada uma Constituição que, hoje, num mundo completamente diferente e depois de alguns remendos, continua obsoleta. Basta dizer que aparece a palavra “direito(s)” mais de duzentas vezes e a palavra “dever(es)” não chega a aparecer cinquenta vezes. Um povo cheio de direitos e quase sem deveres é, forçosamente, ingovernável. E Portugal tem-se mostrado ingovernável. E esta Constituição que diz no ponto 1 do Artigo 13.º que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” é controlada pelo Tribunal Constitucional constituído por juízes que se podem reformar aos 40 anos com 10 anos de serviço. É curioso que esta imoralidade não preocupe minimamente nenhum dos 230 deputados da Assembleia da República. Pelo contrário elegeram para a Presidência da Assembleia da República uma reformada do TC aos 42 anos (com essa idade um português comum ainda tem que trabalhar mais 24 anos para se poder reformar). Que moral têm estes senhores para falar em igualdade, equidade ou outros termos semelhantes?

Temos uma Assembleia da República que tem o máximo de deputados que a Constituição permite e esses senhores têm regalias perfeitamente inaceitáveis para um país pobre como é o nosso. Aí todos os partidos estão de acordo. O maior número possível de tachos e regalias para os que deveriam estar ao serviço do país. Elaboraram-se leis nos grandes gabinetes dos advogados amigos dos governante, leis essas que a Assembleia da República aprova sem ter a preocupação de analisar as suas consequências. A justiça não funciona porque as leis não deixam e as leis não deixam porque quem as elaborou elaborou-as exactamente para isso. Um processo judicial só chega ao fim se os advogados quiserem. Caso contrário é só meter recurso após recurso (julgo que não há limites…) até o prazo remeter o processo para a prescrição.

Os governos foram-se sucedendo sempre tendo sendo em vista o “servir-se” e não o “servir”.

Os partidos que foram ganhando o poder, foram-se pondo de acordo na divisão dos tachos e cozinhando os lugares de luxo a que os seus elementos teriam direito depois de sair do governo. Portugal foi esquartejado em distritos, concelhos e freguesias em número verdadeiramente surreal. Havia freguesias com pouco mais de um quilómetro quadrado. Um “quintal” tinha direito a um presidente de junta, a um conjunto de “colaboradores do presidente”, a um edifício para a junta de freguesia com todas as despesas que isso acarreta (água, luz, telefone, limpeza, etc., etc.). Quanto mais distritos, concelhos e juntas de freguesia mais tachos políticos haveria. Agora associaram-se algumas juntas mas em número nada significativo para aquilo que seria necessário. Quando se fala em funcionários públicos alguém considera todos os que trabalham de forma directa ou indirecta para o Estado? Para mim, todos os que fazem da política a sua profissão bem como todos os que com eles trabalham, são funcionários públicos.

Começaram a dividir-se os portugueses em portugueses de primeira, de segunda, de terceira,… Os trabalhadores de algumas empresas conseguiram estatutos perfeitamente inadmissíveis. Entende-se que haja trabalhadores que, para além do ordenado recebam uma quantia, seja ela qual for, por cada dia que se apresentam ao trabalho? Compreende-se que haja reuniões de trabalho pagas? Parece lógico que as reuniões façam parte do trabalho como acontece com muitas profissões.

As injustiças gritantes foram-se instalando e hoje alega-se que são “direitos adquiridos”.

A minha revolta não é só contra “este” governo. Sei que faço parte da minoria, faço parte dos que acham que, se vivemos acima das nossas possibilidades, a culpa é toda nossa, faço parte dos que acham que as verbas que a Europa para cá mandou haviam de ser cobradas um dia, faço parte dos que acham que se nos emprestaram dinheiro, a nossa obrigação é pagá-lo, faço parte dos que não dizem “que se lixe a troika”, mas penso que se estamos como estamos a culpa é dos 18 governos que já lá estiveram e do que lá está que é apenas mais um. E todos eles lá estiveram, e estão, foram os portugueses que os lá puseram em eleições livres. E todos deitaram o nosso dinheiro pela janela fora e ficaram, obviamente, impunes. Algum partido está interessado em que isto acabe? Julgo que não.

Lutemos pela alteração da lei eleitoral. Se a abstenção e os votos brancos contassem para lugares no Parlamento, teríamos uma despesa muito menor com a Assembleia e os partidos ver-se-iam obrigados a mudar a maneira de fazer política.

Até agora ainda não se concebeu, infelizmente, nada melhor que a democracia que tem, obviamente, graves lacunas. Não há democracia sem partidos políticos e não há democracia com estes partidos políticos. Enquanto os políticos não prestarem, as políticas não prestam e Portugal não tem futuro. Se lermos ou ouvirmos o que foram dizendo os que estiveram (ou estão) no poder e os que estiveram (ou estão) na oposição verão que os discursos são sempre os mesmos. Andar sempre a mudar de Governo porque o que lá está não presta, só custa mais dinheiro que alguém há-de vir buscar aos nossos bolsos. O que virá a seguir também não prestará, como temos visto. Os políticos não prestam, os partidos são o que são mas, nas próximas eleições lá irão de novo os portugueses às urnas para votar, não em quem o merece, mas contra o que está no poder no momento. Não se vota “em” mas “contra”.

Assim não vamos lá…

Ainda o Hospital Pedro Hispano

Recebi do Hospital Pedro Hispano a carta seguinte:

Desloquei-me ao Departamento Financeiro do HPH. Como só tenho razões de queixa deste Hospital, decidi, apesar do apelo ao dever de justiça, não pagar as verbas já prescritas. Felizmente não tenho ido muito ao HPH e, a partir deste ano não faço tenções de lá voltar. Mas, quando ia, tinha o cuidado de pagar as taxas moderadoras. Mas quando o ”sistema” vai abaixo, o que já me aconteceu mais do que uma vez, não podemos pagar porque não há “sistema". Somos obrigados a voltar lá para a pagar. O "sistema" não presta e o utente é que é castigado...

Nas verbas que não regularizei está uma verba de 22 de Dezembro de 2009. Ora eu possuo o comprovativo de pagamento dessa urgência. Soube agora que não me tinha sido cobrado o gesso. Se eles não cobram o que devem cobrar, o problema não é meu.

Continuemos. Passaram-me uma nota de débito de uma consulta no dia 11 de Julho de 2012, dia em que eu tinha uma consulta com o Dr. Filipe Sá Santos para saber o resultado de uma biópsia. Foi o dia da greve dos médicos e este médico aderiu à greve. Eu vou ao Hospital, o médico falta, fico sem saber o resultado de um exame e ainda querem que eu pague taxa moderadora? Estão loucos!

Agora vamos a uma factura que me foi passada hoje, aquando do pagamento.

Perguntei o que era "apoio técnico à aspiração com agulha fina". A senhora que atendeu não me soube responder. Fica a dúvida: a médica colocou a agulha na tiroide, tirou a amostra e mandou-me embora. Que apoio técnico houve? Será que foi para a enfermeira que estava ao lado? Mas esse não é o trabalho da enfermeira? Não está contemplado no seu vencimento?

Depois perguntei o que era o "ensino"? A senhora que me atendeu perguntou-me se alguma enfermeira falou comigo para me explicar qualquer coisa. Como? Então a enfermeira fala e eu pago? Que é isto?

No dia em que fiz a biópsia aparece uma "consulta externa" de 7,50 €. Perguntei a que se referia essa verba, dado não ter havido qualquer consulta. Foi -me dito que era uma reunião. Mas ninguém reuniu comigo - argumentei. Foi uma reunião de médicos, disse-me a senhora. Como? Os médicos reúnem uns com os outros e eu é que pago? O trabalho deles não é pago com o seu vencimento?

Isto é esmifrar o utente; é trata-lo como mentecapto.

 

Para não ter mais nada que me liguem àquele hospital, paguei todas estas  "tretas" com a enorme sensação que o Pedro Hispano está a gozar comigo e que me roubou indecentemente. A taxa moderadora da consulta que não tive, essa não a pago de forma alguma.

 

Isto só vem mostrar o que eu aqui já referi várias vezes. O Hospital Pedro Hispano funciona mal e só pode dizer bem deste hospital quem não o conhece como doente. Não conheço a Administração do HPH pelo que estou à vontade para dizer que a gestão é a típica do mau funcionalismo público.

Miguel Sousa Tavares

Raramente concordo com o Miguel Sousa Tavares, pessoa que me não agrada muito. Mas hoje estou totalmente de acordo com as suas palavras no Expresso. Apoio incondicionalmente.

"Algumas ideias absolutamente impopulares

Não gosto da minha Constituição.
Tenho pena de o dizer, porque acho que a Constituição, como o hino e a bandeira, é uma marca identitária de uma nação, o seu BI, na qual todos, absolutamente todos, se deveriam poder rever. Gostaria que os constituintes de 1976 nos tivessem dado uma Constituição que, por tão simples, evidente e consensual, fossemos quase capazes de recitar de cor, tal como a letra do hino. Mas como se pode recitar de cor uma Constituição que tem 294 artigos, mais a sua divisão em números e alíneas, e nos foi orgulhosamente apresentada como a segunda maior do mundo à época, só suplantada pela da ex-Jugoslávia?
Infelizmente, os três símbolos da nação foram capturados e impostos pelo mau gosto tribunício da Primeira República: a bandeira é a mais feia do mundo, o hino é ridículo e patético, e a Constituição, filha dos filhos da Primeira República, é um texto irresponsável, abusivo e tão grandiloquente quanto pretensioso. É irresponsável, porque desresponsabiliza uma nação inteira: há, na Constituição, 95 artigos que garantem toda a espécie de direitos a todos (a sua frase mais comum é “todos têm a direito a…”), mas não há um só artigo que estabeleça um dever aos cidadãos. É certamente reconfortante sabermos que vivemos sob a protecção de uma Constituição que nos garante o direito a “uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, ou que remeta para o Estado a obrigação de criar condições para “a independência social e económica dos agregados familiares”, ou “o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes”, ou, ainda, Deus a oiça, a regulação dos impostos “de harmonia com os encargos familiares”. Tudo isto é magnífico. Magnificamente ridículo e irresponsável.
É abusiva, porque é uma Constituição unilateral, ideológica e politicamente balizada. Já nem me refiro ao preâmbulo que nos manda “caminhar para uma sociedade socialista”, seja isso o que for, mas a todo um texto que é um verdadeiro programa de governo, reflectindo a moda e o pensamento politicamente correcto da época. Seguida à letra, a Constituição estabelece que haverá sempre e normalmente dois programas de governo em simultâneo: aquele com que o governo eleito se apresentou aos portugueses e aquele que “os pais da Constituição” estabeleceram para sempre, vinculando todo e qualquer governo.
Este espartilho, radicalmente antidemocrático, é origem de vários mal-entendidos insanáveis.
Para efeitos constitucionais, não interessa se o governo em funções tem ou não um programa político que se identifica com o da Constituição: interessa, sim, que qualquer governo eleito possa governar de acordo com o seu próprio programa político sufragado em eleições, desde que obedeça àquilo que devem ser os princípios irrevogáveis de qualquer Constituição democrática: a separação de poderes, a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias individuais e a igualdade de todos perante a lei.
Agora, se o governo é de esquerda ou de direita, se é socialista ou liberal, essa é uma escolha que cabe em cada momento aos cidadãos. Não venham, pois, apresentar a Constituição como um boi ápis sagrado, porque a única coisa sagrada é a liberdade e a democracia — e isso caberia em cinco artigos de uma Constituição verdadeiramente democrática, que esta não é.
2. Arriscando pena de excomunhão, também confesso que não percebo e nunca percebi a necessidade e a utilidade de um Tribunal Constitucional — além da necessidade histórica de sossegar os instintos pretorianos dos militares do MFA, ao substituir o Conselho da Revolução pelo Tribunal Constitucional, assim garantindo que o sagrado texto não ficaria sem vigilantes adequados.
Além dos seus pronunciamentos em matéria estritamente política — como o da sentença sobre o orçamento — o TC estabeleceu-se, desde o início, como uma terceira instância de recurso dos processos comuns, nisso consagrando, aliás, uma paradoxal forma de justiça de classe, visto que não é qualquer um que tem dinheiro para arrastar os processos até ao TC. Instalando-se no sistema judicial, acima e ao lado do STJ, o TC veio estabelecer a confusão, fazer aumentar os atrasos da justiça, contribuir para a prescrição de processos e consagrar a impunidade, por via judicial, de sujeitos processuais como Isaltino Morais.
Mas o TC também dirime questões políticas e nelas faz política, aplicando o programa político que resulta da Constituição — ou a interpretação que dela fazem os seus membros. Se contarmos a um inglês ou a um americano que temos um órgão judicial com poderes para julgar inconstitucional e anular um orçamento feito pelo governo eleito e aprovado no Parlamento, eles não entenderão, sequer, de que estamos a falar. Porque, em qualquer sociedade saudavelmente democrática e onde vigora o princípio da separação de poderes, um orçamento é feito pelo governo em funções e aprovado, chumbado ou emendado pelo Parlamento. Permitir que, depois disso, um tribunal, seja ele qual for, possa corrigir ou chumbar um orçamento, é aceitar que o poder judicial tenha também competência legislativa e executiva — e determinante.
3. É óbvio que a sentença do TC sobre o OE-2013 tem muito pouco de jurídico e quase tudo de político — e, a meu ver, está errada em ambos os planos. Juridicamente, está errada quando extrapola o princípio essencial da igualdade de todos perante a lei para coisas como a igualdade de condições entre trabalhadores públicos e privados ou entre trabalhadores no activo e reformados — além de mais, denunciando de forma gritante o facto de os juizes do TC, todos eles funcionários públicos, ignorarem por completo o que seja a vida fora da protecção do Estado, onde se pode viver com salários em atraso, trabalhar horas extraordinárias sem direito a pagamento extra, com a fatalidade de um despedimento súbito que ninguém declarará inconstitucional, e onde não há diuturnidades nem progressões automáticas e ninguém passa a coronel porque fez 40 anos ou a general porque fez 50.
E está errado politicamente, porque o que o TC veio estabelecer como doutrina é que se o Estado faliu por excesso de despesa para as receitas de que dispõe, a solução constitucional não é a de diminuir as suas despesas, mas a de aumentar as receitas. Ou seja: sugar a economia, os cidadãos, as empresas, as famílias, para que nada mude no estilo de vida do Estado.
Essa tem sido também a receita do Governo, com os resultados à vista de todos: falências, desemprego escandaloso, recessão sem fim à vista e aumento da dívida pública. Mas suponho que, se um dia o país falir todo de vez, e não apenas o Estado, o TC possa sossegar-nos declarando que a falência não é permitida pela Constituição.
4 Quase tudo me afasta das estratégias e das políticas que o actual Governo tem seguido para combater a crise e contra as quais escrevo praticamente desde o início.
Mas, neste caso, acho que o Governo tem 20% de razão: o OE para 2013 estabelecia um ajustamento feito 80% pelo lado da receita e 20% pelo lado da despesa, e o que o TC veio dizer é que deve ser 100% pelo lado da receita. Tenha razão ou não (e eu penso que não, obviamente), o acórdão do TC é um diktat de política económica. E, assim sendo, o que mais me choca nem é que aqueles que criticaram a estratégia do orçamento subscrevam agora as posições do TC sobre ele — como se se pudesse ter sol na eira e chuva no nabal: isto é, nem corte nas despesas nem aumento de impostos. O que mais me choca é vê-los, quais idólatras ofendidos, aos gritos indignados porque o Governo ousou criticar o acórdão do TC. Como se ele não tratasse de política e da defesa de um programa político alternativo, mas sim de matéria sagrada, intocável.
Há tantas coisas sagradas neste país, que uma certeza, ao menos, podemos ter: se morrermos, há-de ser em perfeita santidade!"

Hospital Pedro Hispano

Recebi um dia destes uma carta da ULSM, datada de 23 de Março de 2013, pedindo para regularizar as taxas moderadoras. E segue-se uma lista de taxas moderadoras de 2004, 2005, 2009, 2010, 2011 e 2012.

Legalmente ainda não sei quais dos valores já ultrapassaram o prazo de exigência coerciva mas o facto de me mandarem pagar a taxa moderadora de uma consulta no dia 11 de Julho de 2012, dia em que o médico não apareceu por estar em greve, mostra a fiabilidade destes valores. É preciso ter lata. Eu desloco-me ao Hospital Pedro Hispano para saber o resultado de uma biópsia no dia da greve dos médicos, o médico não aparece e querem que eu pague taxa moderadora? Este episódio mereceu uma reclamação minha para a Administração do Hospital e o Gabinete do Utente que teve uma resposta tardia com uma justificação esfarrapada.

Eu sei lá se fui ao Pedro Hispano em 2004 e 2005?! Tudo o que me provarem ser verdade, eu pago. Mas só o que for dívida minha.

A minha experiência com o Hospital Pedro Hispano não tem um único episódio que não mereça uma avaliação muito negativa. E, pelo que vou ouvindo por aí, parece que o problema é mesmo do Hospital.

A última vez que lá fui foi mesmo a última. Não tenciona voltar a pôr lá os pés, o que, pelos vistos, não quer dizer que não me mandem pagar taxas moderadoras.

A inconstitucionalidade da reforma dos juízes do TC

Segundo o ponto 1 do Artigo 13.º (Princípio da igualdade) da Constituição, com que tantos enchem a boca, “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.

Sendo assim, como se explica que os juízes do Tribunal Constitucional se possam reformar aos 40 anos com 10 anos de serviço? É curioso que esta imoralidade não preocupe minimamente nenhum dos 230 deputados da Assembleia da República. Pelo contrário elegeram para a Presidência da Assembleia da República uma reformada do TC com 42 anos. Com essa idade um português comum ainda tem que trabalhar mais 23 anos para se poder reformar. (ver aqui)

O que justifica a existência do TC? Têm pouco que fazer, são lentos a trabalhar e actuam por motivações políticas dizendo hipocritamente que são uma instituição independente.

Se os sucessivos Governos e a Assembleia da República não permitisse todas estas situações injustificáveis, não estávamos na situação em que estamos. Culpados, desde 1974, para a situação a que Portugal chegou, não faltam mas como são políticos não respondem por nada.

Eu já vivi o vosso futuro

"É surpreendente que após ter enterrado um monstro, a URSS, se tenha construído outro semelhante: a União Europeia (UE). O que é, exactamente a União Europeia? Talvez fiquemos a sabê-lo examinando a sua versão soviética.
A URSS era governada por quinze pessoas não eleitas que se cooptavam mutuamente e não tinham que responder perante ninguém. A UE é governada por duas dúzias de pessoas que se reúnem à porta fechada e, também não têm que responder perante ninguém, sendo politicamente impunes.
Poderá dizer-se que a UE tem um Parlamento. A URSS também tinha uma espécie de Parlamento, o Soviete Supremo. Nós, (na URSS) aprovámos, sem discussão, as decisões do Politburo, como na prática acontece no Parlamento Europeu, em que o uso da palavra concedido a cada grupo está limitado, frequentemente, a um minuto por cada interveniente.
Na UE há centenas de milhares de eurocratas com vencimentos muito elevados, com prémios e privilégios enormes e, com imunidade judicial vitalícia, sendo apenas transferidos de um posto para outro, façam bem ou façam mal. Não é a URSS escarrada?
A URSS foi criada sob coacção, muitas vezes pela via da ocupação militar. No caso da Europa está a criar-se uma UE, não sob a força das armas, mas pelo constrangimento e pelo terror económicos.
Para poder continuar a existir, a URSS expandiu-se de forma crescente. Desde que deixou de crescer, começou a desabar. Suspeito que venha a acontecer o mesmo com a UE. Proclamou-se que o objectivo da URSS era criar uma nova entidade histórica: o Povo Soviético. Era necessário esquecer as nacionalidades, as tradições e os costumes. O mesmo acontece com a UE parece. A UE não quer que sejais ingleses ou franceses, pretende dar-vos uma nova identidade: ser «europeus», reprimindo os vosso sentimentos nacionais e, forçar-vos a viver numa comunidade multinacional. Setenta e três anos deste sistema na URSS acabaram em mais conflitos étnicos, como não aconteceu em nenhuma outra parte do mundo.
Um dos objectivos «grandiosos» da URSS era destruir os estados-nação. É exactamente isso que vemos na Europa, hoje. Bruxelas tem a intenção de fagocitar os estados-nação para que deixem de existir.
O sistema soviético era corrupto de alto a baixo. Acontece a mesma coisa na UE. Os procedimentos antidemocráticos que víamos na URSS florescem na UE. Os que se lhe opõem ou os denunciam são amordaçados ou punidos. Nada mudou. Na URSS tínhamos o «goulag». Creio que ele também existe na UE. Um goulag intelectual, designado por «politicamente correcto». Experimentai dizer o que pensais sobre questões como a raça e a sexualidade. Se as vossas opiniões não forem «boas», «politicamente correctas», sereis ostracizados. É o começo do «goulag». É o princípio da perda da vossa liberdade. Na URSS pensava-se que só um estado federal evitaria a guerra. Dizem-nos exactamente a mesma coisa na UE. Em resumo, é a mesma ideologia em ambos os sistemas. A UE é o velho modelo soviético vestido à moda ocidental. Mas, como a URSS, a UE traz consigo os germes da sua própria destruição. Desgraçadamente, quando ela desabar, porque irá desabar, deixará atrás de si um imenso descalabro e enormes problemas económicos e étnicos. O antigo sistema soviético era irreformável. Do mesmo modo, a UE também o é. (…)
Eu já vivi o vosso «futuro»…"

Os recursos de Isaltino Morais

O "jornal i" escreve na sua edição de hoje que "uma defesa boa não está ao alcance dos bolsos de qualquer um. Para evitar a prisão, o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, já interpôs 44 recursos desde que foi condenado pela primeira vez em Agosto de 2009 e já desembolsou mais de 133.781 euros: 10 mil euros só em taxas de justiça pelos recursos que apresentou e pelas multas que pagou por apresentá-los fora de prazo, 60 mil euros em pareceres encomendados a penalistas e 62.781 euros que depositou no processo, referentes ao IRS em falta de 2001, 2002 e 2003. De fora, fica ainda o valor dos honorários pagos aos advogados, que, como é regra, permanecem secretos". (daqui)

Como é possível que uma pessoa possa apresentar, pelo menos, 44 recursos e, se os apresentou é porque a lei lhe permite. Quantos mais poderá apresentar.
Apesar do que diz Marinho Pinto, os porblemas da justiça nem sempre é dos juízes. As leis deste país são feitas por advogados e para advogados e, por vezes, os juízes ficam reféns dessas leis. Eu sou dos que não acreditam na justiça portuguesa mas há casos em que se ultrapassa tudo. É evidente que um culpado com dinheiro pode sempre adiar as sentenças até prescrever o processo.
Agora vejam quanto tem "ganho" o presidente da Câmara do Oeiras para já ter gasto o que gastou e o que ainda irá gastar!

Continuamos com uma justiça para ricos e poderosos e outra para o "povo", onde eu me incluo.

Macário Correia

“O Tribunal Constitucional (TC) declarou, num acórdão divulgado nesta terça-feira, ter transitado em julgado a perda de mandato dopresidente da Câmara de Faro, Macário Correia, mas o autarca do PSD não se dápor vencido.”

 

Não tenho nada a favor nem contra Macário Correia mas parece-me que, comparado com o incontável número de Presidentes de Câmara mafiosos, este é um menino de coro.

Tinha que haver um dia um bode expiatório que servisse de exemplo para todos os outros. Foi escolhido o Macário Correia. Azar dele...

A preparação da Capela Sistina

“Os trabalhos de preparação da Capela Sistina, onde será realizado o conclave que irá eleger o novo Papa, ainda eram feitos neste sábado (9), três dias antes da votação.

Durante as votações, além do acesso restrito, também serão bloqueados os sinais de internet e celular dentro da capela, garantindo assim que os cardeais não terão acesso a nenhuma informação do exterior.”

Fiquei chocada com a necessidade de bloquear os sinais de internet e celular dentro da Capela Sistina. Uma maneira muito clara de dizer que os cardeais não confiam uns nos outros. Inacreditável. Se me fizessem isso eu ficaria ofendida. Então não chega dizer que, enquanto decorrem os trabalhos para a eleição do Papa, não é permitido o uso de telemóveis e da internet? Como é que os cardeais vão eleger um de entre eles para Papa se não confiam nele? Francamente isto ultrapassa a minha compreensão.

Indignada com os reformados indignados

"No grupo de reformados indignados estão reformados com pensões que oscilam entre menos de 1350 euros e mais de 7500 euros"

Misturar uma pensão de 1350 € brutos com pensões de 70.000 €,é, no mínimo vigarice. Este movimento, até pelo valor das quotas, destina-se a reformados milionários. Colocar no mesmo cesto ex-banqueiros e ex-bancários, juízes e médicos com reformados da classe média não cabe na cabeça de um porco.

Para todos aconselho a ver o que se passa com as reformas na Suiça. Aqui não há jardins Gonçalves, Filipes Pinhais e tantos, tantos que nos delapidam a Segurança Social.

O luxo de ser piloto da TAP

Quanto ganham os pilotos da TAP? Ganham, em média, 8.600 euros, o que significa que os mais novos devem levar para casa pouco mais de 5.000 euros e os comandantes seniores podem levar mais de 10.000.

Os tripulantes e os pilotos da TAP votaram nesta sexta-feira, em assembleia geral, a convocação de uma greve de três dias em protesto contra os cortes salariais impostos no Orçamento do Estado para 2013. A greve ocorrerá nos dias 21, 22 e 23 de Março, em plenas férias escolares da Páscoa. (Público)

Já foram "excepção" no ano passado e não aceitam não ser este ano.
No momento que o país vive, estes senhores deviam ter vergonha.

A vigarice da Parque Escolar

Esta escola foi feita de raíz pela Parque Escolar. Deu muito, mas mesmo muito dinheiro a ganhar a uns tantos. Esta escola entrou em funcionamento em meados do ano lectivo passado. Funciona, portanto, há um ano. Por dentro o ar condicionado e todos os luxos que só serviram para uns quantos ganharem dinheiro à nossa custa.

 Por fora é isto... O campo de jogos está neste estado. Não vale a pena comentar. Ninguém nunca será responsabilizado por este descalabro.

Inconstitucionalidades diárias (XVII)

Artigo 214.º
(Tribunal de Contas)

1. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente:

a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;

b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

 
Ninguém mostrou a Constituição aos elementos do Tribunal de Contas? Se eles cumprissem as suas obrigações não havia buracos cá nem na Madeira... Buracos de décadas... Buracos muito, muito fundos...

Desisto

Quanto mais o tempo passa menos percebo os portugueses: políticos e não políticos. A lei que regula a extinção de freguesias tem tido severas críticas da oposição e da opinião pública. Há já uns aos publiquei a escandaleira que se passa em dois concelhos escolhidos arbitrariamente – Vizela e Alijó. O mesmo se passa em todos os outros e isto teria que ter um fim.
Quem se recusa a perceber que esta lei é mais do que oportuna só podem estar a pensar em si e nos tachos dos amigos do partido.

As inconstitucionalidades diárias (XVI)

Artigo 203.º
(Independência)

Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.


Era tão bom que fosse verdade!...

E viva a hipocrisia!

D Januário Torgal Ferreira, “que se manifestou chocado com declarações de Passos Coelho sobre a paciência dos portugueses face à crise e chegou mesmo a afirmar que parecia que estava a ouvir um discurso de uma certa pessoa há 50 anos", falou à TSF, sobre a resignação do Papa e, referiu alguns itens que ele consideraria se votasse nomeadamente a idade e o ser fora da Europa. Depois disse “ Era muito importante ter sensibilidade social, jeito humano de tratar, de proximidade, de experiência dos problemas. O Papa não é um rei nem é um príncipe. O Papa não é um fidalgo. O Papa é o filho de um carpinteiro de Nazaré, quer queiram quer não.”  

E continuou “Às vezes o parecer tem muita influência sobre o ser, de quem contempla o Vaticano. Há uma imagem de grandeza, de vaidade, de fidalguia que tinha que desaparecer. Em títulos em brasões de armas, em indumentárias. Tudo isso deveria ser perfeitamente suavizado.”

Concordo com tudo isto mas há muita gente que não tem moral para o dizer e uma delas é o D. Januário.

“O bispo das Forças Armadas, D. Januário Torgal Ferreira, que anteontem teceu duras críticas ao primeiro-ministro, tem uma pensão mensal de 3687 euros, a que se somam 737 euros do suplemento da condição militar. Por mês, o clérigo aufere 4424 euros, mais de nove salários mínimos e mais do que um deputado (cerca de 4200 euros), além de outras regalias, como gabinete de apoio, carro com motorista e telemóvel, apurou o CM. Mas, diz, trabalha ‘de graça há quatro anos’.”

Com esta reforma que experiência dos problemas tem o D. Januário? Com esta reforma a sensibilidade social é para praticar e não para falar.

Com esta reforma os portugueses até se podiam dar ao luxo de se rir da crise.

As inconstitucionalidades diárias (XV)

Artigo 174.º
(Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)

1. A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.

2. O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.


Entre 15 de Junho e 15 de Setembro decorrem três meses. A Assembleia funciona normalmente nove meses por ano. Assim sendo eu conto três meses de férias para o macacal da Assembleia da República. Isto contraria o Artigo 13º. Digo eu...
Todos os portugueses são iguais mas alguns são mais iguais que outros - diria George Orwell.

Exemplo de má gestão

Não sei quem gere o Hospital Pedro Hispano em Matosinhos mas sei que o gere muito mal.

Quando R. esteve internado deparei-me com uma realidade perfeitamente obsoleta. Nas urgência podia haver visitas no horário estabelecido. Eu chegava, ia para uma fila para me darem um papel e um cartão de visitante. À entrada o porteiro ficava com o cartão. Eu saía para entrar outra pessoa. O porteiro não me voltava a dar o cartão pelo que a próxima visita ia novamente para a fila, com o papel, para receber outro cartão. Quando voltava a sair eu tinha que voltar para a fila, com o papel, para pedir outro cartão. Assim se consegue ter, pelo menos, dois funcionários para dar cartões que o porteiro vai coleccionando. Mas as visitas no hospital, fora da urgência, também são complicadas. Mais uma fila para deixar um documento com nome e receber um papel e um cartão de visitante amarelo. À entrada para o corredor mais um funcionário que substitui o cartão amarelo por um azul e aí pode-se visitar o doente. À saída há que trocar o cartão azul novamente pelo amarelo. Voltar para a fila para entregar o cartão amarelo e receber o documento que ficou à entrada. Este processo deve ser a maneira mais complicada de controlar as visitas mas dá jeito porque justifica vários postos de trabalho perfeitamente dispensáveis. Isto é o pior do funcionalismo público.

Por motivos familiares tenho tido necessidade de ir algumas vezes ao Hospital de S. Sebastião, na Vila da Feira. Ali tudo corre sobre rodas. Um doente é internado. A família deixa uma caução e recebe dois cartões magnéticos de visitante. Gere-os como muito bem entende e só quando o doente tem alta leva os dois cartões e recebe a caução. O cartão é passado na máquina que abre para passar uma pessoa. Não há uma única fila e as visitas funcionam lindamente.

 

O Hospital Pedro Hispano é um exemplo de má gestão dos serviços públicos.

Inconstitucionalidades diárias (XIV)

Artigo 162.º
(Competência de fiscalização)

Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:

a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;

A própria Assembleia tem um comportamento inconstitucional. Se fiscalizasse não havia tantas inconstitucionalidades.

As inconstitucionalidades diárias (XIII)

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

Artigo 157.º
(Imunidades)

2. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito.


Vamos lá a ler com atenção os Artigos 13º e 157ª. Afinal os cidadãos não são iguais perante a lei. O artigo 13º não está a ser cumprido. Ou será que os deputados, pelas regalias que têm, não são considerados cidadãos?
Por que será que só para aprovação do orçamento e quando é preciso tomar medidas de austeridade, é que a Assembleia se lembra da Constituição?

As inconstitucionalidades diárias (XII)

Artigo 150.º
(Condições de elegibilidade)

São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos.

Qualquer atrasado mental, rufia, trafulha, ignorante, analfabeto, vigarista, ... tem competência para ser deputado. Isto sim é meritocracia!

As inconstitucionalidades diárias (XI)

Artigo 148.º
(Composição)

A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral.


Claro que para haver muitos tachos, os "nossos representantes" decidiram optar pelo número que nos fica mais caro. Sem úma única vantagem. E aqui estão todos de acordo da esquerda à direita. "Daqui não saio, daqui ninguém me tira"...

As inconstitucionalidades diárias (X)

TÍTULO III
Assembleia da República

CAPÍTULO I
Estatuto e eleição

Artigo 147.º
(Definição)

A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.


Para começar a Assembleia da República representa os partidos políticos. Depois, os deputados estão lá a representar-se a eles mesmos e a tratar das suas vidinhas. Mas tudo a pensar em nós...

As inconstitucionalidades diárias (IX)

Artigo 118.º
(Princípio da renovação)

1. Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.

2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.

A Constituição não diz que se pode exercer vitaliciamente um cargo político desde que se mude de local. Mas para os políticos isso dá jeito. E assim temos um mudança interminável de Presidentes de Câmara. Agora vão enriquecer para outra freguesia. O cargo deve ser mesmo bom.
Por estas e por outras é que a última vez que votei - nulo - foi mesmo a última. Que se lixem todos.

As inconstitucionalidades diárias (VIII)

Artigo 117.º
(Estatuto dos titulares de cargos políticos)

1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.

2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.

3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.


Ler este artigo da Constituição e olhar para o país, daria vontade de soltar umas sonoras gargalhadas se o país não fosse o meu.
Se se cumprisse a Constituição, as cadeias estavam cheias de políticos.

As inconstitucionalidades diárias (VII)

Artigo 114.º
(Partidos políticos e direito de oposição)

3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.


Apesar disso, cada partido político que assume o poder diz encontrar uma situação calamitosa de que não estava à espera. Por que raio, enquanto oposição, não exigiu, como a lei prevê, que o Governo lhe desse as informação necessárias?

As inconstitucionalidades diárias (VI)

Artigo 99.º
(Objectivos da política comercial)

São objectivos da política comercial:

c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;

e) A protecção dos consumidores.

Nem parece a nossa constituição. Mas é...

As inconstitucionalidades diárias (V)

TÍTULO III
Políticas agrícola, comercial e industrial

Artigo 93.º
(Objectivos da política agrícola)

1. São objectivos da política agrícola:

a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação;

Exactamente o contrário do que se fez nos anos em que a UE mandava para cá dinheiro aos montes.
E nunca ouvi nenhum político queixar-se que as atitudes dos "Governos" eram inconstitucionais.

A memória é muito curta...