Artigo 93.º
(Objectivos da política agrícola)
(Objectivos da política agrícola)
1. São objectivos da política agrícola:
a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das
infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados,
tendentes ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos,
a sua eficaz comercialização, o melhor abastecimento do país e o incremento da
exportação;
Exactamente o contrário do que se fez nos anos em que a UE mandava para cá dinheiro aos montes.
E nunca ouvi nenhum político queixar-se que as atitudes dos "Governos" eram inconstitucionais.
A memória é muito curta...
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